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Entenda o Processo de Extradição no Supremo Tribunal Federal

1234699_717084638317679_1503233987_nA Constituição Federal assegura que nenhum brasileiro nato será entregue pelo governo brasileiro a outra nação para que cumpra pena por crimes cometidos naquele território.

Essa garantia, contudo, não abrange estrangeiros que entram no Brasil depois de cometer crimes em outros países: eles podem ser extraditados a qualquer tempo e a qualquer país onde tenham desrespeitado a lei. A condição para isso é que o Brasil tenha com a nação ofendida um tratado recíproco de extradição.

Todo processo de extradição começa com uma nota verbal feita pela embaixada do país que pede a entrega do suposto contraventor ao Ministério das Relações Exteriores do Brasil (MRE).

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Cartas Rogatórias – Japão

Recomendações da Justiça Japonesa para o Cumprimento de Cartas Rogatórias em Matéria Civil

Brasil e Japão não celebraram acordo sobre cumprimento de cartas rogatórias, sendo aplicada a Portaria Interministerial N° 26, de 14 de agosto de 1990 (link da portaria). Adicionalmente, aplicam-se os requisitos a seguir, compilados pelo DRCI, com base na devolução de rogatórias, cumpridas ou não, por parte daquele país.

Japão – Requisitos Adicionais

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Vídeo explicativo sobre o processo de Homologação de sentença estrangeira

Clique no link e assista ao vídeo: