Revogação de Expulsão de Estrangeiro
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Revogação de Expulsão de Estrangeiro
DA COMPETÊNCIA PARA O PROCESSO DE REVOGAÇÃO DE EXPULSÃO
O Ministério da Justiça é o órgão responsável pela expulsão de estrangeiros do país bem como da revogação da expulsão.
Conforme os artigos 67 e 69 do Estatuto do Estrangeiro, Lei nº 6.815/80, verbis:
Art 67. Os órgãos do Ministério Público remeterão ao Ministério da Justiça, de ofício, até trinta dias após o trânsito em julgado, cópia da sentença condenatória de estrangeiro autor de crime doloso ou de qualquer crime contra a segurança nacional, a ordem política ou social, a economia popular, a moralidade ou a saúde pública, assim como da folha de antecedentes penais constantes dos autos.
Programa Diário Brasil sobre Política, Mercado de trabalho e Violência sob o ponto de vista feminino
[:pt]Temas importantes em debate na ótica das mulheres, falando sobre a Política, Mercado de trabalho e violência atualmente no Brasil. Uma conversa descontraída com muita riqueza de informações sobre o mercado de trabalho nesse contexto de crise política, as dificuldades enfrentadas e a atuação da mulher neste cenário, bem como a
8 dúvidas sobre pensão alimentícia
[:pt]Temos 8 dúvidas mais comuns sobre pensão alimentícia e resolvemos compartilhar nesse post para esclarecê-los, e, caso queiram mais esclarecimentos basta entrar em contato conosco para agendamento de uma consultoria jurídica. 1. Como faço para passar a receber a pensão alimentícia? O primeiro passo é conseguir um papel do juiz determinando o
Dra. Marielle dos Santos Brito
[:pt] Dra. Marielle dos Santos Brito Breve resumo profissional: Advogada e Consultora com atuação em todo o Brasil, Portugal e Inglaterra, militante há 13 anos. Fundadora da Marielle S. Brito Advocacia. Pesquisadora pela Universidade de Lisboa, Portugal e Universidade de Cambridge, Inglaterra. Mestranda em Ciência Jurídica Civil e Empresarial Internacional pela Universidade de Lisboa,
Consultoria Jurídica Especializada
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CONSULTORIA JURÍDICA ESPECIALIZADA PRESENCIAL E ONLINE
A internet é uma ferramenta de disseminação de informacões e divulgação mundial e ainda um meio para colaboração e interação entre pessoas, independentemente das distâncias geográficas e a consultoria jurídica poderá ser online.. Pensando em atender os brasileiros residentes no exterior e também os residentes fora do Distrito Federal, implementamos a consultoria via internet para esclarecer todas as dúvidas dos clientes por meio virtual ou por telefone.Os maus profissionais no mercado
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Mensagem recebida pelo escritório por pessoa aflita para resolvermos seu problema .[/caption]
Resolvi escrever sobre os maus profissionais no mercado. Mas ressalto que este problema no Brasil não é somente nos serviços advocatícios, é um problema generalizado em todas as áreas.
Em todas as áreas existe uma invasão de profissionais que não são capacitados querendo executar o trabalho e ainda os profissionais que são "teoricamente" capacitados mas não dão conta do recado.
Deportação e Expulsão de Estrangeiros
A deportação é o processo de devolução compulsória, ao Estado de sua nacionalidade ou procedência, de um estrangeiro que entra ou permanece irregularmente no território de outro Estado1 .
Em geral, a lei permite o posterior retorno do deportado ao território do Estado que o deportou, desde que atenda às exigências legais para tanto.
Depoimento de cliente do escritório
[:pt]Contratei os serviços de Marielle para minha homologação de divórcio no Brasil. Tudo foi resolvido com muito profissionalismo e rapidez. Fui informada de todos os passos e orientada em cada etapa com clareza. Fiquei muito satisfeita com o resultado e recomendo seus serviços. Lise Heymer[:]
Depoimento de cliente do escritório
[:pt]Profissional competente. A primeira vez que precisei de seus serviços foi em 2011 para uma homologação de sentença estrangeira. Sempre forneço seu contato para pessoas que precisam de algum serviço em Brasília. Tem o conhecimento necessário e específico para matérias que a grande maioria dos advogados no Brasil não possuem. É