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Cartas Rogatórias – Japão

Recomendações da Justiça Japonesa para o Cumprimento de Cartas Rogatórias em Matéria Civil

Brasil e Japão não celebraram acordo sobre cumprimento de cartas rogatórias, sendo aplicada a Portaria Interministerial N° 26, de 14 de agosto de 1990 (link da portaria). Adicionalmente, aplicam-se os requisitos a seguir, compilados pelo DRCI, com base na devolução de rogatórias, cumpridas ou não, por parte daquele país.

Japão – Requisitos Adicionais

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Vídeo explicativo sobre o processo de Homologação de sentença estrangeira

Clique no link e assista ao vídeo: