Retificação de área de Imóvel diretamente no Cartório / Retificação de Registro Público
Com a modificação dos artigos 212 e 213 da Lei n° 6.015/73, novos procedimentos foram adotados possibilitando aos proprietários de imóveis cujas certidões contêm erros a regularizar sua situação perante o próprio Cartório. A retificação de área de um imóvel é um procedimento que permite a correção de seu registro ou averbação.
Exame de DNA produzido após sentença é documento novo que enseja ação rescisória
Mais um entendimento de destaque da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é a de que o processo de um ferroviário será julgado novamente na instância de origem, depois que ele conseguiu comprovar, por meio de exame de DNA, não ser o pai biológico da criança. A decisão foi unânime.