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Entrevista da Dra. Marielle Brito para a matéria do portal Jurídico O Jota

advogado-de-familia-brasilia-dfPublicado em 12/10/2016

Sem proveito para os filhos, destituição do poder familiar dos pais é negada pelo STJ

Qual o objetivo da destituição do poder familiar, prevista no artigo 1.638 do Código Civil, se esse ato não traz proveito real para as crianças – mas, ao contrário, poderia acabar com as poucas possibilidades de um tardio reagrupamento familiar?

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O princípio da “saisine”, que rege o Direito das Sucessões

 Dispõe o art. 1.784 do Código Civil:

“Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários”.

Segundo o eminente jurista Zeno Veloso “a morte, a abertura da sucessão e a transmissão da herança aos herdeiros ocorrem num só momento. Os herdeiros, por essa previsão legal, tornam-se donos da herança ainda que não saibam que o autor da sucessão morreu, ou que a herança lhes foi transmitida. Mas precisam aceitar a herança, bem como repudiá-la, até porque ninguém é herdeiro contra sua vontade” (Gonçalves, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro. Direito das Sucessões. Editora Saraiva, pag. 35).

Assim, por esse princípio que surgiu na idade média e foi instituído pelo direito francês, a herança não pode ficar sem dono, ou seja, o próprio defunto transmite aos seus sucessores a propriedade e a posse da herança.

Retificação de área de Imóvel diretamente no Cartório / Retificação de Registro Público

Com a modificação dos artigos 212 e 213 da Lei n° 6.015/73, novos procedimentos foram adotados possibilitando aos proprietários de imóveis cujas certidões contêm erros a regularizar sua situação perante o próprio Cartório.

A retificação de área de um imóvel é um procedimento que permite a correção de seu registro ou averbação.


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Arrolamento Sumário / Inventário e Partilha

Pensando em esclarecer os leitores e clientes do escritório sobre esta  modalidade de inventário,  teço abaixo alguns comentários sobre o tema.

Essa modalidade de inventário é a melhor opção tanto para os herdeiros quanto para o advogado.

Embora a sucessão ocorra de forma automática, havendo imediata trasmissão do patrimônio para os herdeiros, com escopo de regularizar formalmente essa transmissão, a lei exige que os interessados providenciem, no prazo de

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