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[:pt]Vitórias MSB AdvocaciaA causa em questão trata-se de uma ação trabalhista em que nosso cliente foi réu, ganhando a sentença de 1ª instância e perdendo em grau de recurso, onde os desembargadores do TRT reformaram a sentença e deram vitória ao autor. O réu entrou com recurso de revista para o TST - Tribunal Superior do Trabalho em Brasília, no entanto seu recurso não passou no exame de admissibilidade por causa de uma procuração que não foi aceita pela Corte. Com o processo tramitando aqui em Brasília, o dono da empresa ré contratou nosso escritório como correspondente para representar os interesses dela nesta capital, bem como para fazer uma sustentação oral no julgamento do recurso.

advogado familia brasilA pensão alimentícia incide sobre o 13º salário e o terço constitucional de férias. Motivo: as verbas estão compreendidas nas expressões ‘vencimento’, ‘salários’ ou ‘proventos’ que consubstanciam a totalidade dos rendimentos recebidos pelo alimentante. O entendimento foi aplicado pela 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça. Com a decisão do STJ, todos os temas semelhantes que tramitam nas instâncias inferiores serão afetados pelo entendimento.

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