A nova lei de Migração e os tipos de vistos
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Uma novidade da nova lei de migração é a de prever condição de igualdade entre brasileiros e estrangeiros residentes no País – ou seja, estes gozarão dos mesmos direitos de um brasileiro em relação à liberdade, igualdade, segurança, propriedade, associação e outros direitos, elencados no art. 4º da nova lei.
A concessão de vistos de trabalho e de investidor estrangeiro na nova lei de migração, no entanto, não sofrerão alterações por ora. Isto porque o art. 9º prevê a edição de regulamento para definir os requisitos de concessão de visto, bem como seu prazo de validade e outras características:
Naturalização de estrangeiro no Brasil
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Naturalização de estrangeiro no Brasil
A nova lei, per se, não altera de maneira substancial o processo de naturalização – com exceção dos apátridas, para os quais a lei previu um processo simplificado de naturalização a ser regulamentado. O processo de naturalização tem sido simplificado durante os últimos anos e sua última simplificação aconteceu em maio deste ano, com a promulgação do Decreto nº 8.757/2016, que aboliu à necessidade do migrante de renunciar à sua nacionalidade anterior a fim de se tornar brasileiro.
A nova lei prevê a ação de opção de nacionalidade para registrar a nacionalidade de filha/o de pai ou mãe brasileiro nascido no exterior e que não tenha sido registrado em repartição consular.
A nova Lei de Migrações e as medidas compulsórias: Deportação, expulsão e extradição
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A nova Lei de Migrações e as medidas compulsórias
Em seu art. 4º, a nova lei de migrações estabelece que é garantido ao imigrante, em condição de igualdade com os nacionais, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança, à propriedade e outros direitos, como direito de associação e acesso à serviços públicos de saúde – perspectiva bastante inovadora em relação àquela autoritária do final da ditadura militar, na década de 80.
Retrospectiva 2015 da MSB Advocacia e Consultoria Jurídica
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Inauguração da nova sede com Cezar Britto, ex presidente da OAB Federal e Juliano Couto, presidente da OAB/DF 2016/2018.[/caption]
"Compartilho com muita felicidade e gratidão a retrospectiva do ano 2015, de muito trabalho, suor e conquistas na MSB Advocacia:
- O ano começou com muita procura de clientes, fazendo com que eu, Marielle, trabalhasse incansavelmente por dias com jornadas de 18 horas de trabalho diário, apresentando uma necessidade enorme de crescimento para atender toda essa demanda. Durante 3 meses de muito trabalho e conquistas decidimos expandir nosso escritório para um local onde pudéssemos comportar uma equipe para melhor atender nossos clientes.
IMPRENSA: MSB Advocacia inaugura escritório focando no Direito de Família voltado para os homens
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Notícias OAB/DF: A Dra. Marielle Brito toma posse como advogada-membro da Comissão de Apoio ao Advogado Iniciante na OAB/DF
Notícias OAB-DF: No dia 21/02/2013 a advogada sócia-fundadora do escritório MSB Advocacia, tomou posse na OAB/DF, para integrar a Comissão OAB JOVEM. A referida comissão possui entre seus objetivos, o apoio ao advogado iniciante e as responsabilidades da advocacia jovem. Acreditar em uma efetiva mudança é o primeiro passo. , Na foto, com o