Pensão Alimentícia incide sobre 13º salário e férias

advogado familia brasilA pensão alimentícia incide sobre o 13º salário e o terço constitucional de férias.

Motivo: as verbas estão compreendidas nas expressões ‘vencimento’, ‘salários’ ou ‘proventos’ que consubstanciam a totalidade dos rendimentos recebidos pelo alimentante.

O entendimento foi aplicado pela 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça.

Com a decisão do STJ, todos os temas semelhantes que tramitam nas instâncias inferiores serão afetados pelo entendimento.

Esse entendimento está em vigor desde 2009.

REsp 110.6654

Fonte: Com informações da Assessoria de Imprensa do Superior Tribunal de Justiça.

 

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