Pensão Alimentícia incide sobre 13º salário e férias

A pensão alimentícia incide sobre o 13º salário e o terço constitucional de férias.
Motivo: as verbas estão compreendidas nas expressões ‘vencimento’, ‘salários’ ou ‘proventos’ que consubstanciam a totalidade dos rendimentos recebidos pelo alimentante.
O entendimento foi aplicado pela 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça.
Com a decisão do STJ, todos os temas semelhantes que tramitam nas instâncias inferiores serão afetados pelo entendimento.

Esse entendimento está em vigor desde 2009.
REsp 110.6654
Fonte: Com informações da Assessoria de Imprensa do Superior Tribunal de Justiça.