Internacional

Revogação de Expulsão de Estrangeiro

advogado direito internacional brasilia

 

Revogação de Expulsão de Estrangeiro

DA COMPETÊNCIA PARA O PROCESSO DE REVOGAÇÃO DE EXPULSÃO

O Ministério da Justiça é o órgão responsável pela expulsão de estrangeiros do país bem como da revogação da expulsão.

Conforme os artigos 67 e 69 do Estatuto do Estrangeiro, Lei nº 6.815/80, verbis:

Art 67. Os órgãos do Ministério Público remeterão ao Ministério da Justiça, de ofício, até trinta dias após o trânsito em julgado, cópia da sentença condenatória de estrangeiro autor de crime doloso ou de qualquer crime contra a segurança nacional, a ordem política ou social, a economia popular, a moralidade ou a saúde pública, assim como da folha de antecedentes penais constantes dos autos. (mais…)

Quais as vantagens em obter a cidadania italiana?

cidadania italiana cidadania italiana marielle brito

A partir do minuto 16 do vídeo começa a matéria sobre a cidadania italiana.

Quais as vantagens em obter a cidadania italiana? Passando a ter dupla cidadania ( brasileira e italiana)?

O brasileiro que obtém a cidadania italiana, passará a ter todos os direitos que um cidadão italiano tem para morar e trabalhar na Itália, pois, com a cidadania, você também será um italiano! Além disso, as facilidades para morar e estudar se estenderão por toda União Européia, pois será também cidadão europeu.

• Você poderá trabalhar na maior parte dos países da comunidade européia.

• É muito mais barato estudar.

• Não precisa de vistos de permanência

. • Não tem limite de permanência.

• Não tem que passar por constrangimentos nos aeroportos ao chegar em um país europeu.

• Transito livre em toda Europa, basta apresentar o passaporte europeu.

• Entre inúmeras outras vantagens.

Há quem veja o reconhecimento da cidadania italiana como um “plano de aposentadoria” para os seus descendentes (ou pra você, o requerente). Mesmo que se considere muito velho para se aventurar ou fatores pessoais e profissionais o impeçam de usufruir da cidadania italiana, deixe esse “presente” para as gerações seguintes. Além disso, o reconhecimento não deve ser encarado apenas como um passaporte e uma identidade para ficar pendurada numa moldura.

Procure resgatar um pouco da história de sua família – isso é muito gratificante e acaba sendo uma força motriz muito importante.

Nossos serviços oferecidos no Brasil:

  • Explicações gerais para clientes antes de iniciar o processo;
  • Análise dos documentos para confirmar se realmente o cliente tem direito;
  • Assistência completa para montagem do processo de cidadania italiana no Brasil;
  • Pesquisas genealógicas e buscas de documentos na Itália e no Brasil;
  • Agendamento de Legalização junto a Embaixada da Itália em Brasília;
  • Análise e preparação de documentos no Brasil;
  • Retificação judicial ou extrajudicial de documentos (se houver erros);
  • tradução juramentada dos documentos;
  • Reconhecimento de firma da assinatura do tradutor juramentado em Cartório;
  • Legalizacão dos documentos no MRE e Embaixada Italiana;
  • Assessoria completa para o processo direto na Itália;
  • Assessoria Jurídica para processo “Via materna”;

Nossos serviços oferecidos na Itália:

  • Análise completa de todos os documentos antes do cliente ir para a Italia;
  • Explicações completas de como funciona todas as etapas do processo e custos para o cliente;
  • Assessoria completa na Italia do aeroporto até a sua residencia;
  • Assessoria completa e explicações gerais para facilitar os primeiros passos na Italia;
  • Acompanhamento e assessoria completa como “interprete” para todas etapas do processo na Italia;
  • Acompanhamento e assessoria completa para apresentar o pedido de residência  no Comune;
  • Assessoria completa para apresentar o pedido de requerimento da Cidadania italiana;
  • Assessoria completa para o requerimento do “Codice fiscale” italiano;
  • Assessoria completa para o requerimento da “Carta d’identità” italiana;
  • Assessoria completa para o requerimento do “Passaporto” italiano;
  • Busca de certidões de nascimento e casamento na Italia.

QUEM TEM DIREITO

A cidadania italiana é transmitida por sangue (juri sanguinis), de uma geração para outra, sem limites. Se você tem um ancestral italiano poderá solicitar o reconhecimento através de prova documental na forma da lei.

Porém, existem algumas exceções:

-Quando existir mullher na arvore genealógica, transmitindo a cidadania italiana, ex: bisavó, avó, mãe. Elas só poderão transmitir a cidadania italiana ao filho (a) dela, se este ( filho(a) tiver nascido após 1/1/1948, época da promulgação da Constituição. Antes disso, as mulheres perdiam a cidadania italiana ao se casarem com estrangeiro. Existe uma pequena confusão acerca do assunto e muitos acham  que a própria mulher tem que ter nascido após essa data e não é ela  é o seu filho, pois ela pode receber a cidadania italiana se a receber do pai, só não poderá transmiti-la aos próximos descendentes.

Então, se você tiver apenas a bisavó como italiana, a transmissão só continuará e poderá chegar a você se o filho dela, (no caso teu avô ou avó) tiver nascido depois dessa data. Caso contrário, alguns advogados estão conseguindo através da justiça italiana o reconhecimento. O processo é mais demorado (em torno de dois anos) e mais custoso, mas vale a pena!

– A outra exceção é para os descendentes dos chamados “Trentinos” cuja  cidadania italiana foi concedida até 2010. Esse terrítório pertencia ao antigo império Austro Hungaro que passou a pertencer à Itália depois da guerra. Se desejar mais  informações sobre esse caso consulte: http://www.ctsp.org.br/ http://www.trentininelmondo.it/

 

Somos especializados em processo de cidadania via Italia, sendo um processo que resolvemos com celeridade e garantia, em caso de conseguir toda documentação exigida.

O valor da consultoria jurídica é o valor mínimo indicado pela tabela da OAB.DF, e em caso de fecharmos o contrato para a cidadania, será descontado no valor dos honorários do processo de cidadania. (para mais informações, confira: http://msbadvocacia.com.br/2016/01/tabela-de-honorarios-advocaticios-eu-cumpro/ )

Caso tenham interesse, entre em contato conosco por e-mail ou telefone a fim de agendar um horário.

Cidadania Italiana

Diretoria da Comissão de Relações Internacionais OAB/DF

Repatriação na Nova Lei de Migração

Captura de Tela 2018-04-02 às 18.50.10Repatriação

Na nova lei, o conceito de repatriação foi definido como “devolução de pessoa em situação de impedimento ao país de precedência ou de nacionalidade” (art. 47, caput). As situações de impedimento estão elencadas no art. 45, sob o título “Do impedimento do ingresso.” São elas:

“Art. 45. Poderá ser impedida de ingressar no País a pessoa:

I – anteriormente expulsa do País, enquanto os efeitos da expulsão vigorarem;
II – condenada ou respondendo a processo por ato de terrorismo ou por crime de genocídio, crime contra a humanidade, crime de guerra ou crime de agressão, nos termos definidos pelo Estatuto de Roma;

(mais…)

Visto permanente para o investidor estrangeiro na Nova Lei de Migração

30714878_1535446809897854_2271652952348332457_nVisto permanente para o investidor estrangeiro na Nova Lei de Migração. Tal visto é direcionado à estrangeiro que pretenda fixar-se no Brasil com a finalidade de investir recursos próprios de origem externa em atividades produtivas. A concessão de visto para o investidor estrangeiro não alterou-se. A última legislação a respeito é a Resolução Normativa nº 118/15, do Conselho Nacional de Imigração (CNIg).

Com a edição da nova resolução, a autorização para concessão de visto permanente depende da comprovação de investimento, em empresa recém constituída ou existente, em montante igual ou superior a R$500.000,00 (quinhentos mil reais) em moeda estrangeira, mediante apresentação de Plano de Investimento (art. 2º). A regulação dispõe que, na análise do pedido, será considerada prioritariamente a geração de emprego e renda no país (§2º, art. 2º).

(mais…)

A nova lei de Migração e os tipos de vistos

 23130953_1379968992112304_2608254792614511653_n

        Uma novidade da nova lei de migração é a de prever condição de igualdade entre brasileiros e estrangeiros residentes no País  – ou seja, estes gozarão dos mesmos direitos de um brasileiro em relação à liberdade, igualdade, segurança, propriedade, associação e outros direitos, elencados no art. 4º da nova lei.

A concessão de vistos de trabalho e de investidor estrangeiro na nova lei de migração, no entanto, não sofrerão alterações por ora. Isto porque o art. 9º prevê a edição de regulamento para definir os requisitos de concessão de visto, bem como seu prazo de validade e outras características:

(mais…)

MSB Advocacia é destaque na revista Encontro

29542346_1520232671419268_5009663770245421265_nTrajetória da MSB Advocacia foi destaque na revista Encontro. Pioneiro em Brasília no atendimento a homens em processos de divórcios litigiosos, MSB destaca-se no meio jurídico da capital.

Com apenas seis anos no mercado, o escritório MSB Advocacia já é um dos mais respeitados de Brasília, com atuação reconhecida no meio jurídico e entre a população em geral. A conquista foi trilhada com profissionalismo, excelência técnica e muito respeito pelos clientes, características que definem a advogada Marielle S. Brito (OAB/DF 26.049), especialista em direito internacional e de família e sucessões.
“Costumo dizer que o que fazemos aqui é uma advocacia científica, atenta aos detalhes. Nosso desafio é pegar causas de complexa solução e conseguir transformá-las em algo simples, obtendo resultados”, diz a advogada, que já trabalhou em renomados escritórios de Brasília em seus 14 anos de profissão. Pós-graduada em direito processual e mestranda em direito, a profissional ainda encontra tempo para se dedicar a palestras e à @advocaciaempauta, uma das principais contas jurídicas do Instagram, com quase 90 mil seguidores desde que foi criada, em 2015.

(mais…)

Naturalização de estrangeiro no Brasil

20953694_1314788448630359_2968667364029855394_n
Naturalização de estrangeiro no Brasil

A nova lei, per se, não altera de maneira substancial o processo de naturalização – com exceção dos apátridas, para os quais a lei previu um processo simplificado de naturalização a ser regulamentado. O processo de naturalização tem sido simplificado durante os últimos anos e sua última simplificação aconteceu em maio deste ano, com a promulgação do Decreto nº 8.757/2016, que aboliu à necessidade do migrante de renunciar à sua nacionalidade anterior a fim de se tornar brasileiro.

A nova lei prevê a ação de opção de nacionalidade para registrar a nacionalidade de filha/o de pai ou mãe brasileiro nascido no exterior e que não tenha sido registrado em repartição consular.

 

(mais…)

A nova Lei de Migrações e as medidas compulsórias: Deportação, expulsão e extradição

extradicao pgA nova Lei de Migrações e as medidas compulsórias

Em seu art. 4º, a nova lei de migrações estabelece que é garantido ao imigrante, em condição de igualdade com os nacionais, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança, à propriedade e outros direitos, como direito de associação e acesso à serviços públicos de saúde – perspectiva bastante inovadora em relação àquela autoritária do final da ditadura militar, na década de 80.

 

(mais…)

O Sistema Jurídico dos Estados Unidos

O sistema jurídico dos EUA é diferente do sistema jurídico brasileiro. Veja o vídeo diretamente do Tribunal de Nova Iorque. O Direito Norte-Americano é igual ao Direito Brasileiro? Assista e entenda de forma simples e descomplicada! Vídeo completo em meu canal do YouTube: Marielle S. Brito Advocacia. Se inscreva lá! #law #lawyerlife #lawyer #attorney #internationallawyer

(mais…)

Convenção da Apostila de Haia

transcricao registro civil estrangeiroA Convenção da Apostila de Haia aplica-se aos atos públicos lavrados e apresentados em um dos países signatários. São considerados como atos públicos:

– Documentos provenientes de uma autoridade ou de um funcionário dependente de qualquer jurisdição do país, compreendidos os provenientes do Ministério Público, de um escrivão de direito ou de um oficial de diligências;

(mais…)