Informações de visto permanente para estrangeiro pela modalidade Casamento

Requisitos exigidos aos interessados:

• – possuir capacidade civil, segundo a lei brasileira;
• – estar casado de fato e de direito com cônjuge brasileiro;

Se o casamento  foi realizado no exterior, a respectiva  Certidão de casamento deve ser transcrita no 1º Ofício de Registro Civil do domicílio do casal, nos termos do § 1º, do art. 32 da Lei de Registros Públicos – Lei nº 6.015/73.
Documentos necessários à instrução do pedido com base em casamento com brasileiro:

• – Requerimento próprio, devidamente assinado pelo interessado; ( Irei preencher o requerimento e mandarei para o cliente assinar e me enviar)
• – cópia autenticada, nítida e completa do passaporte (inclusive das folhas em branco) ou do documento de viagem equivalente;
• – cópia autenticada da certidão de casamento;
• – cópia autenticada da cédula de identidade brasileira do cônjuge;
• – declaração de que não se encontram separados de fato ou de direito, assinada pelo casal, com firmas reconhecidas;
• – declaração de que não foi processado ou condenado criminalmente no Brasil e nem no exterior ( certidao de antecendetes penais)
- comprovante do pagamento da taxa atualizada, que hoje está no valor de R$ 102,00 (cento e dois reais).

• Observação: Outros documentos poderão ser solicitados, quando o Ministerio da Justiça  julgar necessário.

• Atenção: Todos os documentos expedidos no exterior deverão ser legalizados junto às autoridades consulares brasileiras no exterior, e traduzidos por tradutor público no Brasil, juramentado, ou devidamente inscrito na Junta Comercial.

• Prazo: Se toda a documentação estiver correta, o prazo para a homologação de divorcio consensual fica em torno de 3 (três)  a 4 (quatro) meses, a partir da data do protocolo da ação.

Interessados em entrar com pedido de visto permanente com base em casamento e em prole brasileira, poderá entrar em contato com a Dra. Marielle Brito, pelo e-mail atendimento@msbadvocacia.com.br ou pelos telefones 61- 9134.0595 e 61-3567.0244.