Abertura de Empresa Estrangeira no Brasil
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Abertura e Administração de Empresa Estrangeira no Brasil
Em um mundo globalizado, a circulação de pessoas, serviços e capitais torna-se cada vez mais intensa e faz parte da própria perpetuação da atividade econômica que ela se expanda para novos horizontes e encontre lugar em diversas nações. Dessa maneira, cresce o número de empresas estrangeiras que abrem filiais ou mesmo sedes em outros países, no intuito de alcançar novos mercados e ampliar suas atividades.
Para que o estabelecimento em um outro país obtenha sucesso, faz-se necessário que a empresa o faça de acordo com as normas empresariais vigentes no país. Assim, a empresa estrangeira que desejar atuar no território brasileiro, deverá seguir com as determinações da legislação brasileira para o correto registro, instalação e administração.
O Direito brasileiro permite o estabelecimento de empresas estrangeiras no país compostas, inclusive, somente por sócios estrangeiros, desde que seu administrador seja brasileiro nato ou possua residência (visto) permanente no Brasil. A empresa adotará o arranjo empresarial que melhor favorecer a atividade que deseja desempenhar.
No ordenamento jurídico brasileiro, a nacionalização ou instalação de sociedades mercantis estrangeiras é disciplinada pela Instrução Normativa n° 81 de 5 de janeiro de 1999, do Departamento Nacional do Registro do Comércio, segundo as atribuições conferidas pela Lei de Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, Lei n° 8.934 de 1994.
Dentre outros dispositivos, a Instrução Normativa n° 81 estabelece a necessidade de nomeação deste administrador nacional e elenca a quais critérios esta pessoa física está submetida, nos termos dos seguintes artigos:
Art. 2º O requerimento, de que trata o artigo anterior, deverá ser instruído com os seguintes documentos, em duas vias, no mínimo:
V – ato de deliberação sobre a nomeação do representante no Brasil, acompanhado da procuração que lhe dá poderes para aceitar as condições em que é dada a autorização e plenos poderes para tratar de quaisquer questões e resolvê-las definitivamente, podendo ser demandado e receber citação pela sociedade;
Art. 4º A sociedade mercantil estrangeira autorizada a funcionar é obrigada a ter, permanentemente, representante no Brasil, com os plenos poderes especificados no art. 2º, inciso V desta Instrução Normativa.
Dessa maneira, fica evidente que, para a correta constituição e implantação de uma empresa estrangeira no Brasil, é necessário que se sigam uma série de diretrizes normativas. O escritório MSB Advocacia oferece o serviço de Administrador da Empresa Estrangeira aqui no Brasil, não sendo necessária a contratação de um funcionário regido pela CLT, evitando-se a dificuldade em encontrar um bom administrador e que cumpra todos os requisitos da lei.
Com experiência em assessoria internacional, o escritório está preparado para orientar as empresas estrangeiras que tenham a intenção de se instalar no Brasil, guiando os trâmites perante os órgãos brasileiros e fornecendo uma consultoria jurídica e empresarial conceituada e de alto nível, atuando com eficiência.
In a globalized world, the circulation of people, services and capital becomes more intense each day and is a part of the own perpetuation of the economic activity that it expands itself to new horizons and finds a place in different nations. In that way, we observe an increase in the number of foreign companies that open new offices in other countries , looking forward to reach new markets and expand their activities.
In order to be succesful when opening a new branch in another country, it is necessary that the companies observe the rules concerning Business Law that the other country adopts. Consequently, the company who wishes to act in Brazil must follow the legal determinations for the correctfull registration, instalation and administration of the office.
Brazilian Law allows the establishment, in Brazil, of foreign companies composed exclusively by foreign partners with the sole regard that the administrator must be brazilian or hold a permanent brazilian visa. Under these circumstances, the company can adopt the structure that best benefits the interests and activities it wants to develop.
In Brazil´s legal system, the nationalization or the installation of foreign mercantile societies is disciplined by the Instrução Normativa n° 81 from January 5, 1999, from the Departamento Nacional do Registro do Comércio, following the dispositions of the Lei de Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, Lei n° 8.934/94.
Among other articles, the Instrução Normativa n° 81 establishes the need to indicate a brazilian administrator and enumerates which criterias this person shall be subject to. Thus, it becomes evident that to constitute and implement a foreign company in Brazil, one must follow a complex of guidelines.
MSB Advocacia/Law Firm provides the service of Foreign Company Administrator for those who intend to have a representation in Brazil, preventing foreign companies from having to personally contract an employee that fits the criteria and has the qualifications the service demands. With extensive experience in international consulting, the firm is ready to orient foreign companies that have the intention of opening a new office in Brazil, providing top notch judicial and economic guidance before brazilian organs and markets, working efficiently to reach success.
Autoria da Assistente Jurídica Jéssica Costa, Graduanda da Universidade de Brasília-UNB
[:en]In a globalized world, the circulation of people, services and capital becomes more intense each day and is a part of the own perpetuation of the economic activity that it expands itself to new horizons and finds a place in different nations. In that way, we observe an increase in the number of foreign companies that open new offices in other countries , looking forward to reach new markets and expand their activities.
In order to be succesful when opening a new branch in another country, it is necessary that the companies observe the rules concerning Business Law that the other country adopts. Consequently, the company who wishes to act in Brazil must follow the legal determinations for the correctfull registration, instalation and administration of the office.
Brazilian Law allows the establishment, in Brazil, of foreign companies composed exclusively by foreign partners with the sole regard that the administrator must be brazilian or hold a permanent brazilian visa. Under these circumstances, the company can adopt the structure that best benefits the interests and activities it wants to develop.
In Brazil´s legal system, the nationalization or the installation of foreign mercantile societies is disciplined by the Instrução Normativa n° 81 from January 5, 1999, from the Departamento Nacional do Registro do Comércio, following the dispositions of the Lei de Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, Lei n° 8.934/94.
Among other articles, the Instrução Normativa n° 81 establishes the need to indicate a brazilian administrator and enumerates which criterias this person shall be subject to. Thus, it becomes evident that to constitute and implement a foreign company in Brazil, one must follow a complex of guidelines.
MSB Advocacia/Law Firm provides the service of Foreign Company Administrator for those who intend to have a representation in Brazil, preventing foreign companies from having to personally contract an employee that fits the criteria and has the qualifications the service demands. With extensive experience in international consulting, the firm is ready to orient foreign companies that have the intention of opening a new office in Brazil, providing top notch judicial and economic guidance before brazilian organs and markets, working efficiently to reach success.[:]