Divórcio Extrajudicial

A partir do ano 2007, foi publicada a lei n. 11.441, a qual possibilitou o divórcio extrajudicial, o qual poderá ser realizado em qualquer Cartório de Notas, a escolha do casal.
O advogado continua sendo obrigatório para o procedimento de divórcio, porém é mais barato e rápido do que o método convencional (judicial).
Para o divorcio extrajudicial, é preciso alguns requisitos, sendo necessário que :
– O divórcio DEVE ser consensual, ou seja, ambos os cônjuges precisam estar de acordo com o divórcio, a partilha de bens, a pensão (se houver), se voltará ao nome de solteira;
– O casal não pode ter filhos menores de 18 (dezoito) anos ou filhos considerados incapazes;
– Assistência obrigatória de um advogado;
Marielle S. Brito