Ação de Divórcio Litigioso

A ação de divórcio litigioso poderá ocorrer quando o casal estiver separado de fato, pelo período mínimo de 2 (dois) anos e não houver nenhum acordo entre as partes. Se houver acordo, a medida processual cabível é o Divórcio Consensual.

Na ação de divórcio direto, ou seja, quando não houve prévia separação judicial do casal, não há necessidade de se discutirem na ação, os motivos que levaram à separação, bastando apenas a existência da separação fática há mais de 2 (dois) anos.

A base legal para requerer o divórcio, após a separação de fato superior a 2 (dois) anos, encontra fundamento no artigo 40 da Lei 6515/77 e no artigo 1.580, parágrafo 2º, do Código Civil.

O foro competente para ajuizamento da ação segue a norma do artigo 100, I, do Código de Processo Civil, ou seja, o local da propositura da ação é o do domicílio da mulher.

Os documentos necessários na ação de divórcio são:

– certidão de casamento;

– certidão de nascimento dos filhos (se houver);

– pacto antinupcial ( se houver);

– documentos pessoais RG e CPF;

– comprovante de residência;

– escritura e/ou compromisso de compra e venda de possíveis imóveis;

– certidão de propriedade atual dos bens imóveis;

– carnê atual do IPTU dos bens imóveis;

– documento de propriedade dos veículos;

– extrato de contas correntes ou investimento;

– notas fiscais de bens móveis sujeitos a partilha;

– rol de testemunhas (nome, endereço e profissão).

Nesta ação o autor deverá comprovar a separação de fato superior a 2 (dois) anos. De regra, tal prova é feita por meio de oitiva de testemunhas, embora não estejam afastadas outras provas que tenham o mesmo condão.

Caso tenha interesse em propor ação de divócio litigioso ou consensual entre em contato conosco.

Agende um horário pelo e-mail advogada@mariellebrito.com

ou pelos telefones constantes no site.

Tags: , , , , , , , , , , , ,